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Artigo ·
há 8 dias
Seguro Desemprego: Requisitos, Funcionamento e Procedimentos para Obtenção do Benefício
O seguro desemprego é um importante instrumento social de proteção ao trabalhador brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990. Trata-se de um...
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Notícia ·
há 11 dias
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil (CPC),...
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Modelo ·
há 15 dias
Modelo - Pedido de Justiça Gratuita
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _ Vara Cível da Comarca de (cidade/estado) {Nome Completo}, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito (a) no CPF sob o nº ____, e no RG nº ____,...
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Notícia ·
há 15 dias
Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pelo fato de...
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Notícia ·
há 16 dias
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela...
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Notícia ·
há 18 dias
Previdência privada pode ser penhorada para quitação de dívidas trabalhistas
Valores investidos em previdência privada podem ser retidos para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na...
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Notícia ·
há 21 dias
Com mais de um vencedor, decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que recorreu, diz STJ
Se apenas uma das partes vencedoras de um processo interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma...
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Notícia ·
há 25 dias
Servidor tem direito à licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da genitora, decide TRF1
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade...
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Notícia ·
há 29 dias
Mães autônomas comemoram decisão! STF amplia licença maternidade!
A Corte definiu que as trabalhadoras que sejam autônomas, seguradas especiais e facultativas se equiparem às contratadas pelo regime CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) e têm direito à licença...
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Artigo ·
mês passado
O que perguntar para a testemunha na Audiência Trabalhista?
Uma dúvida muito recorrente, que os advogados alunos do meu curso apresentam logo de cara é: “O que perguntar para as testemunhas?” O curioso é que, para eu responder a essa pergunta, de modo a...
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