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12 de Agosto de 2022

Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos

Enviar Soluções, Advogado
Publicado por Enviar Soluções
há 5 meses


O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), acaba com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos. A proposta altera o Código de Processo Civil.

Segundo o autor do projeto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tende a não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Por isso, o parlamentar defende a revogação do dispositivo que permite levar feriado local em conta no ato de interposição do recurso.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: Agência Câmara)

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