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24 de Maio de 2022

Ex deve pagar pensão a cães após separação? STJ decidirá

Enviar Soluções, Advogado
Publicado por Enviar Soluções
há 20 dias


A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais.

O homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, com o necessário para a subsistência digna dos cães. No recurso ao STJ, ele alega prescrição.

O processo começou a ser julgado pela 3ª turma nesta terça-feira, 3, quando votou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao recurso. Mas o ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista, suspendendo a análise.

O caso

Tratam-se de cães que foram adquiridos durante união estável. Ao final da União, a mulher passou a arcar sozinha com os custos, motivo pelo qual buscou a Justiça.

A mulher ingressou com ação de obrigação de fazer com cobrança de valores despendidos para a manutenção dos animais adquiridos durante a união estável. Houve sentença de parcial procedência, e o homem foi condenado ao ressarcimento de quase R$ 20 mil, além de arcar com despesas mensais de R$ 500, até a morte ou alienação dos cachorros.

Em 2ª instância, foi mantida a sentença, e afastada pretensão do homem de prescrição. O acórdão considerou que o ressarcimento de quantia despendida exclusivamente pela mulher para manutenção de obrigação conjuntamente contraída atrai aplicabilidade do prazo geral decenal estabelecido no art. 205 do CC.

No recurso especial, o homem alega que a lide versa sobre pensão alimentícia de animais de estimação, tendo em vista que trata de prestações periódicas tal e qual ocorre nos alimentos, e que por isso deve ser aplicada a prescrição de dois anos.

O REsp foi inicialmente inadmitido, mas, em decisão monocrática, o ministro Cueva deu provimento a agravo e determinou a reautuação como recurso especial, para que seja julgado pela Corte.

Processo: REsp 1.944.228

https://www.migalhas.com.br/quentes/365208/ex-deve-pagar-pensaoacaes-apos-separação-stj-decidira

(Fonte: Migalhas)


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📰 Veja também:

➡️ Moro com uma pessoa. Quais são os direitos que tenho na união estável?

➡️ A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ

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3 Comentários

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Decisões como esta devem ser observadas como muito carinho, pois será através destes entendimentos que no futuro poderemos requerer uma mudança na expressão "coisa" do artigo 82 e 207, do Código Civil. Assim poderemos, quem sabe, buscar uma nova maneira de tratamento e proteção dos animais, acabando de uma vez por todas, com a exploração e sofrimento praticada por nós humanos. E tentar amenizar o sofrimento daqueles que ainda serão abatidos para o consumo. continuar lendo

Se isto não está em Lei e juiz concorda, breve lei será uma mera referência continuar lendo

Tic Tac... continuar lendo