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21 de Setembro de 2018

10 Direitos que você tem e provavelmente não sabia

Se você chegou até aqui é porque com certeza reconhece a importância do conhecimento acerca dos nossos direitos em nosso dia a dia.

E você está certo!

Esse artigo foi construído para provar que direito e lei é para você – e qualquer um que tenha interesse em saber – sim!

1- O nome do consumidor deve ser limpo até 5 dias após o pagamento da dívida


Se você já sofreu com a demora que levou para o seu nome ser mais uma vez considerado limpo na praça, saiba que segundo a decisão do STJ, que é o Superior Tribunal de Justiça, o prazo máximo para ocorrer a mudança, e seu nome sair do serasa é de 5 dias.

2- Você não deve pagar uma multa por perda da comanda

Essa prática, apesar de muito comum é totalmente ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes.

Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos.

Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor!

Logo, o estabelecimento não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa por perda da comanda.

Ou seja, caso isso aconteça com você procure o PROCON mais próximo de sua residência e denuncie ou registre na hora o Boletim de Ocorrência.

Você não precisa pagar por algo que não consumiu e qualquer um que dia isso está agindo fora da lei!

3- Assalto em ônibus gera indenização ao passageiro


Em seu artigo 22, o CDC define que o transporte dos passageiros (serviço público) deve ser feito com segurança e, caso isso não aconteça, a empresa deve reparar os danos.

Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor adotam a teoria responsabilidade objetiva.

Isto quer dizer que, as transportadoras são obrigadas a assumir todos os danos originados de um acidente, mesmo que tenha acontecido involuntariamente (culpa).

Vale lembrar que isso depende do caso concreto e quem decide é o juiz. Há decisões nos dois sentidos.

4- Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco.

Isso porque qualquer banco é obrigado a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente.

Relativamente à conta corrente de depósito à vista, são serviços gratuitos:

  • Fornecimento de cartão com função débito;
  • Fornecimento de segunda via do cartão de débito (exceto nos casos perda, roubo, furto);
  • Realização de até 4 saques por mês, em guichê de caixa;
  • Realização de até 2 transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa ou online;
  • Fornecimento de até 2 extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa ou terminais;
  • Realização de consultas mediante utilização da internet, computadores ou aplicativos;
  • Fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
  • Compensação de cheques;
  • Fornecimento de até 10 folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques;
  • Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos;

5- A construtora deve pagar indenização por atraso na obra


Você comprou um imóvel na planta e o dia da entrega foi adiado diversas vezes? Saiba que segundo o Ministério Público de São Paulo os atrasos superiores a 180 dias, geram uma multa para a construtora responsável pela obra. O valor equivale a 2% do preço que foi pago pelo consumidor mais um bônus de 0,5% desse valor a cada mês que se somar a esse atraso.

6- Você pode desistir de compras feitas pela internet


Diferentemente do que muitos pensam, a internet não é "terra de ninguém", e as compras através deste meio tem se tornado cada dia mais seguras.

O direito em questão que você possui e provavelmente não sabia, é o de devolver qualquer compra e receber seu reembolso sem custos adicionais até 7 dias após a compra. Até mesmo se você já tiver recebido o produto em sua casa, mas não gostou do que veio, é possível realizar a devolução, desde que esta ocorra dentro do prazo.

7- Passagens de ônibus tem validade de um ano


Você comprou uma passagem ônibus com data e horário marcado, mas percebeu que não conseguirá realizar a viagem? Nessa situação você pode entrar em contato com a companhia do ônibus, com até 3 horas de antecedência, comunicar o ocorrido e ter como direito a possibilidade de usar o bilhete para qualquer outra data do ano, e tudo isso, sem taxa alguma, mesmo se houver aumento na tarifa.

8- Se desistir de um curso, o consumidor tem o direito de receber as mensalidades que foram pagas antecipadamente


Você fechou um pacote, e pagou logo de cara 6 meses de um curso por exemplo? Pois bem, saiba que o estabelecimento em questão tem a obrigação de te devolver as mensalidades pagas referentes aos meses que não foram cursados.

Por outro lado, caso você tenha adquirido algum material didático, a instituição não é obrigada a ressarcir o valor deste material.

9 - Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 2 minutos gratuitamente

As chamadas recorrentes de um celular para o mesmo número passaram a serem cobradas como uma única ligação.

Desde que seja respeitado um intervalo máximo de 120 segundos!

É uma determinação da ANATEL.

10 - Consumação mínima não pode!


Apesar de ser uma cobrança totalmente abusiva, a chamada “consumação mínima” é uma prática muito comum em vários estabelecimentos, principalmente em boates e casas de shows…

Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir.

Seja em bebida, comida ou um valor mínimo como condição de entrada/permanência no local, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto.

Essas práticas são consideradas como venda casada, algo completamente proibido pela lei brasileira.

Portanto, desconsidere qualquer placa ou pessoa que diga ao contrário.

Você tem o direito de entrar e sair de qualquer lugar sem precisar consumir alguma coisa.

(Fonte: Eutenhodireito / Fatos Curiosos)

14 Comentários

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Essa de "Bancos devem oferecer serviços gratuitos" Não existe. Excluíram a CC da minha esposa no banco Sicredi Bagé por não querer cesta de relacionamento, o gerente chamou ela ao banco o informou que iria encerrar a conta, pois a mesma não rendia nada ao banco, entrei em contato com o Bacen para fazer a reclamação e o que aconteceu. Nada. Praticamente fomos escorraçados do banco. Tem leis que só "funcionam" no papel, nem o órgão regulador atua. continuar lendo

Caro Cristiano Campos, verifique a Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Os bancos são obrigados a ceder o serviço gratuito, tendo em vista a essencialidade da intermediação bancária nos dias atuais o Banco Central do Brasil entendeu que em contrapartida para que os bancos façam seu comércio (bem lucrativo) devem dipôr de tal opção grátis.

Recomendo que você produza provas, grave as conversas, guarde dia e hora dos acontecimentos e nomes das pessoas, além de coletar testemunhas se possível. Isto será valioso em Ação Judicial para gerar a "obrigação de fazer" (abrir conta de serviços essenciais) combinada com a busca por uma indenização por danos morais.

Att, Jesus Patryck Dornelas continuar lendo

Obs: desculpe-me pela má digitação. continuar lendo

Entretanto, existe o interesse negocial na relação entre fornecedor e cliente. Apesar de existir os "serviços essenciais" descritos na matéria, a instituição bancária tem o direito de encerrar sua conta caso não haja interesse negocial. Na verdade, na relação de consumo, nenhuma empresa é obrigada a operar com qualquer cliente sem interesse negocial. Por fim, a matéria está correta em afirmar que existe o "serviço essencial", mas a instituição não é obrigada a abrir conta-corrente ou mantê-la sem interesse na mesma. continuar lendo

Caro Ueudom da Silva e Silva,

posso estar equivocado, mas parece-me que tal aplicação do "interesse negocial" individualmente não se aplica na questão em comento, haja vista se tratar de serviço gratuito (que porém gera custo ao fornecedor) nenhum banco teria, a priori, interesse em oferecer tal serviço, talvez seja por isso que provavelmente você nunca tenha visto e nunca verá tal opção inserida no roll de pacotes disponibilizados ao consumidor. Simplesmente, por que o banco lhe ofereceria um serviço gratuito se pode cobrar por outro similar?

Porém, na visão macro, tal opção já foi feita pelo banco. Quando alguém resolve investir em determinado ramo empresarial, por derradeiro imcumbido está de acatar todas as normas relativas ao ramo que optou seguir, mesmo que lhe custe algum dispêndio financeiro.

Me arrisco em dizer que em tal situação, relativa a conta de serviços essenciais, se o Banco não tiver interesse na formalização da abertura, sua vontade é substituída pela - Obrigação imposta pela Legislação - ante a qual não caberá argumentação convincente ao consumidor. Tal como, por analogia, os fornecedores são obrigados a oferecer garantia de 1-3 meses pela venda de qualquer produto (independentemente de sua "vontade negocial").

Todavia, nota-se que as instituições bancárias não sofrem com falta de lucro, mas mesmo que sofressem, o trâmite correto para negar o serviço é pleitear ANTES junto ao BACEN a isenção de tal obrigação, e DEPOIS de ter tal vênia poder eximir-se da ação. De outro modo, age com abuso do poder econômico, deixando de prestar atendimento obrigatório.

Ao meu ver, trata-se de uma condição para participação no filão bancário, se a instituição quer oferecer abertura de contas etc, deverá acatar as imposições do BACEN que incluem a regulação das tarifas (sim o banco tem limitação para isso), inclusive para preservação da concorrência leal. Por este viés, negar-se a abrir contas gratuitas poderia afetar a equidade entre as instituições, visto que poderia, in thesi, desequilibrar os custos de operações entre as concorrentes (mero exemplo abstrato, visto que conheci pouquíssimas pessoas que sabiam da conta gratuita, quiçá alguma que realmente a tenha aberto).

Outrossim, a Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN não abre brecha para opções de cunho volitivo, a instituição bancária é obrigada a oferecer a conta gratuita. Se o banco não quiser arcar com tais obrigações, poderá sofrer sanções administrativas e/ou judiciais. Mas como ninguém é obrigado a manter negócio privado, se "o banco" achar inconvenientes demais tais situações, poderá encerrar suas atividades, liberando seus acionistas a investirem em outro ramo que não sofra tais imposições ou não tenha tanta regulação.

Obs: O PROCON de cada Estado poderá ajudar o consumidor que quiser obrigar o fornecedor a cumprir com seus deveres, inclusive fornecendo maiores informações como telefones dos órgãos fiscalizadores das atividades.

Att, Jesus Patryck Dornelas continuar lendo

“No Brasil, a lei se deslegitima, anula-se e torna-se inexistente, não só pela bastardia da origem, senão ainda pelos horrores da aplicação.” Rui Barbosa continuar lendo

A construtora deve pagar indenização por atraso na obra

já há decisões alegando mero transtorno. infelizmente continuar lendo

O item 3 - assalto a ônibus está equivocado. Assalto em coletivo é caso fortuito, mais precisamente fortuito externo. Não há nexo de causalidade na conduta da empresa de ônibus com o dano sofrido pelo passageiro (assalto). Não se pode responsabilizar a empresa com a falta de segurança pública, que é dever do Estado. Logo, não há dever de indenizar. Jurisprudência já consolidada. continuar lendo

Ótimo. Agora, no caso 10, se não me deixam sair o que faço? Chamo a policia ou que? continuar lendo