Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
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O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros fiscais...
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31 Comentários
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Acho adequado o entendimento.
"Devo, não nego, pago quando puder." continuar lendo
Devo, não nego, pago quando o Fisco descobrir'' kkk continuar lendo
Eu, na minha humilde opinião, se conseguisse pagar menos impostos, se conseguisse isso de alguma forma, faria com certeza. Acho um absurdo pagar impostos q não são revertidos para mim ou minha família. Pena q é muito difícil. Como estou desempregada, estou procurando emprego q não seja CLT, e onde eu possa recolher o mínimo necessário apenas. continuar lendo
Se os Órgãos de Fiscalização funcionassem de verdade, com certeza a CORRUPÇÃO seria bem menor.
Gostaria de ver uma CPMI da Receita Federal e COAF, Órgãos OMISSOS em relação a fiscalização de Empresas e Políticos. continuar lendo
Espero que os assentos em sua residencia sejam confortáveis. De pé cansa. continuar lendo
A receita quer que o empresario pague duas vezes, sabichões né... continuar lendo
Enviar Soluções Burocráticas Logistica Juridica e Administrativa, me pergunto o advogado não pode ter um escritório de advocacia junto com contabilidade, como uma empresa pode dar soluções logística, jurídica e administrativa?? continuar lendo
Nobre Colega,
Acho que houve um engano, os serviços administrativos que realizamos são diligências paralegais, em Cartórios, Registro de Imóveis, Prefeituras e etc.
Nossa empresa não faz nenhuma atividade exclusiva de Contadores, muito pelo contrário, temos muitos clientes que são Escritórios de Contabilidade que nos solicitam serviço de apoio.
Nosso foco é prestar serviços que visam diminuir os problemas burocráticos.
Precisando dos nosso serviços estamos à disposição.
Abraços.
Equipe Enviar Soluções Burocráticas. continuar lendo
Obrigado pela resposta! continuar lendo