Pequenas causas: 5 dicas para entrar com uma ação
O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Veja algumas dicas de como ingressar com um processo.
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Não importa se o dano foi ao contratar um serviço mal prestado ou ao comprar um produto que apresentou defeito. Se a pessoa foi lesada pela negociação e se sentiu prejudicada, pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC).
Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo. De acordo com advogados especializados em pequenas causas, as principais reclamações no JEC são da área do direito do consumidor, como problemas junto a bancos, telefonia, planos de saúde e compras na Internet.
No entanto, problemas com vizinhos, acidentes de trânsito, lesões corporais e falta de pagamentos também são outros exemplos de reclamação.
Como mover uma ação de pequenas causas?
É importante salientar que somente pessoas físicas e microempresas têm o direito de buscar o JEC para ações de pequenas causas. Se o valor envolvido for de até 20 salários mínimos, não há necessidade da presença de um advogado. Confira a seguir alguns conselhos sobre como entrar com uma ação:
1) Fique atento aos prazos para entrar com a ação
A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.
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📰 Veja também:
➡️ STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais
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81 Comentários
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fiz um plano celular tim valor 54,99 mensais depois de 3 meses meu celular estragou nao comprei outro como eu fiquei sem celular pedi para cancelar o plano mim disseram que eu tinha que pagar mais 3meses para cancelar paquei. depois de 3 meses pago disseram que eu tinha que pagar mais 140,22
paque esse valor no dia 15/10/2020 ate entao tava tudo ok tava realmente cancelado
so que agora eles ficam ligando no celular da minha esposa cobrando mais dividas
nunca vao parar de cobrar de mim uma coisa que nao estou o serviço deles e ja paquei tudo que eles exigiram
preciso de ajuda continuar lendo
Você tem direito contratual onde eles não dizem e geram contratos da forma que eles querem! continuar lendo
Olá, gostaria de saber se consigo entrar com ação em danos morais, eu me cadastrei desde 2019 no não perturbe e recebo ligações o dia inteiro, a cada 4 minutos de todas as operadoras. Eu tenho a oi e já havia comunicado que não queria ligações oferecendo promoções, mas é muito difícil e não aguento mais. Descobri um endereço de consulta que você coloca o número e lá mostra quem te liga. Como devo proceder. Agradeço desde já. continuar lendo
Como eu queria isso também, toda hora operadora ligando, praticamente quase de obrigando fazer um plano com eles aff continuar lendo
entra no site nao me pertube continuar lendo
bom diaaaaa como consigo dar entrda no forum de pequenas causas qual procedimento continuar lendo
Sou vendedora de produtos de beleza e vendi dois perfumes para uma ex-colega de trabalho. Ela optou por dividir em duas vezes uma vez que era um valor bem alto, eu aceitei e ela me pagou a primeira parcela em junho, mas até agora (em novembro) ela não me pagou a segunda. Tentei entrar em contato com ela, liguei, mandei mensagem, mas ela apenas me ignora. A única vez que ela me respondeu, foi para dizer que não tinha tempo para entrar no celular, pois trabalhava demais, mas tenho provas de que isso é mentira, assim como tenho todas os comprovantes da compra dela e fotos de nossas conversas acordando sobre a compra dos dois perfumes. Como devo proceder? Ela me deve 261,90 reais, parece pouco, mas para quem trabalha ganhando apenas um salário mínimo, esse dinheiro extra faz muita diferença no fim do mês. continuar lendo