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7 de Julho de 2022

STF: O Termo Inicial do Prazo Prescricional Tributário é a data da Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF

Enviar Soluções, Advogado
Publicado por Enviar Soluções
há 4 anos



A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 12.06.2018, julgou um processo importantíssimo e que poderá trazer repercussões imensas na esfera tributária. Por maioria, decidiu que nos casos de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, o prazo prescricional teria início com a decisão da Corte Suprema que reconheceu a invalidade da exação (ARE 951533 – Recurso Extraordinário com Agravo), nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Edson Fachin.

De se salientar que esse entendimento já havia sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e depois alterado.

O acórdão do TRF da Segunda Região que foi restabelecido no julgamento do STF, decidiu no sentido que de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional.

E isto porque, a declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, devendo, pois, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Constituição Federal, independente de se ter passado mais de cinco anos da prestação tributária .

Segundo esse entendimento, não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade, pois aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.

Essa questão, ainda vai ser apreciada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 248 pelo Plenário da Corte, mas de qualquer forma, já sinaliza que o STF, pelo seu Plenário tem grandes chances de decidir no mesmo sentido.

(Fonte: Tributárionosbastidores)

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