STJ definirá se ex-empregado pode manter plano de saúde custeado por empresa
Um ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora?
A questão será respondida pela 2ª seção do STJ em julgamento de recursos repetitivos pautados para a sessão da próxima quarta-feira, 22.
Os processos são de relatoria do ministro Ricardo Cueva, que ao votar na proposta de afetação considerou que a matéria “se encontra madura nesta Corte Superior”, com julgados tanto da 3ª quanto da 4ª Turma.
“Ademais, alguns tribunais estaduais, por já terem apreciado a controvérsia reiteradamente, já sumularam o tema em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior.”
Conforme o ministro, o julgamento sob o rito dos repetitivos evitará decisões divergentes nas instâncias ordinárias e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos ao Tribunal.
- Processo: REsp 1.680.318 e REsp 1.708.104
*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)
(Fonte: Migalhas)
________________________________________________
LEIA TAMBÉM:
1) TJ-RJ afasta súmula do "mero aborrecimento" e concede indenização
2) Direitos Ilusórios: enganos comuns sobre os direitos do consumidor - Por Carlos Rangel
3) Compra de Carro com Isenção - ICMS só será concedido a cada 4 anos na compra de carro para PCD
_________________________________________________
CURSO REFORMA TRABALHISTA NA PRÁTICA - 3 Módulos de Estudo + 3 Bônus + Certificado! Confira!
Top Combo 7 em 1 - Diversos Modelos de Petições e Teses Jurídicas - Restituição do ICMS sobre as Contas de Luz, Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Revisão da Vida Toda e muito mais!
1 Comentário
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Pergunta: o que diz a Lei? continuar lendo