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12 de Agosto de 2022

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

Enviar Soluções, Advogado
Publicado por Enviar Soluções
há 4 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Na sessão desta quinta-feira votaram o ministro Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para o decano, os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, “sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial”.

O ministro Celso de Mello apontou que o movimento na Justiça Trabalhista, sobretudo com a proliferação de demandas coletivas para discutir a legalidade da terceirização, implica redução das condições de competitividade das empresas. “O custo da estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por consequência, o preço praticado no mercado de consumo também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos produtos e serviços disponibilizados”, ponderou.

O decano citou ainda dados estatísticos que comprovam o aumento de vagas no mercado formal em decorrência do aumento da terceirização em empresas dos mais diversos segmentos econômicos. “O impedimento absoluto da terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em decorrência da ampliação da terceirização nos últimos anos”, destacou.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho. “Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados”, salientou.

Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. “Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho”, afirmou.

Em sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado nesse sentido, julgando procedente a ADPF e dando provimento ao RE. Divergiram desse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

(Fonte: STF)


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17 Comentários

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Acho extremamente preocupante esse discurso que usa da proteção à criação de novos postos de trabalho para justificar a flexibilização de garantias trabalhistas. Se levado ao extremo, ele é capaz de justificar quase que todas as medidas de flexibilização - que em um contexto de uma reforma trabalhista já consolidada, me parece prejudicar de maneira muito desigual a parte mais frágil das relações de trabalho. continuar lendo

Exato, era só fazer a reforma tributária e reduzir essa carga absurda que vai para o governo onde usam para comprar mansões e fazerem viagens, mas não, sempre sobra para os trabalhadores (escravos do século XXI) continuar lendo

Deve ser terceirizado é o próprio STF! Para ver se não sai tantas asneiras contra o direito e contra o próprio trabalhador. Quanta falta de senso de Justiça!!! continuar lendo

Não somente esse stf (minúsculo mesmo) mas também o congresso outro antro pesado por demais a sociedade ... haja paciência desse povo !!! ACORDA POVO VAMOS AS RUAS ... continuar lendo

Triste ver essa cultura medieval de carteira assinada, o povo é tão desinformado que sequer faz idéia que o governo não o protege nunca protegeu e nunca protegerá , o governo malandramente pega o dinheiro do empregador que o empregado acha que é dele, usa investe, perde em tramóias, corrupção e outras cocitas mais, no fim de um ano o pobre coitado recebe o PIS Pasep e fica feliz da vida achando que isso é benefício, esse dinheiro poderia ter ido para mão do trabalhador direto pelo seu empregador , o empregado por sua vez tem mais dinheiro, gira mais a economia, ppis dinheiro na mão é poder de barganha, nem sabem o que significa o décimo terceiro, que na verdade é o décimo segundo, é um poder tão sujo que faz cada humilde cidadão pensar que não sabe administrar seu dinheiro, e fazem isso com louvor, pois o pobre coitado se sente seguro trabalhando por um salário baixo mas o fim quem sabe um dia ter o direito de ver esse dinheiro, relação de trabalho é entre empregador e empregado, tudo que o governo coloca a mão ele rouba, parabéns ao governo temer que teve a coragem de fazer o certo mesmo que desagrade, agora tem acabar de vez com aposentadoria e deixar os bancos cuidarem desse assunto. Gostou? Não? Lamento, esse é o futuro de qualquer grande nação, Bolsonaro 2018 vem aí é muitas outras mantas cairão, #privatizatudo continuar lendo

Vamos por partes:

Alguém que quer terceirizar um serviço é porque quer pagar menos.

O serviço próprio é sempre mais caro do que o contratado.

O contratado para prestar o serviço, participa de uma licitação e cobra o mínimo possível.

O custo para a formação de um profissional especializado, leva em consideração treinamento, EPI´s, tempo de experiência , etc.

Uma pequena empresa, jamais arcará com estes custos e formará profissionais "meia boca", que farão serviços "meia boca". Caso a atividade seja de risco, que se dane o empregado.

Em suma, empresas responsáveis terceirizarão apenas as atividades mais simples fora do negócio fim da mesma.

Outras empresas, terceirizarão tudo pela mais baratinho, que além de arriscarem a própria vida ainda farão produtos questionáveis tecnicamente.

Aumentar emprego, isto é conversa fiada do STF, cujo os juízes nunca entraram em uma linha de produção. continuar lendo

No serviço público, alguém contrata não para economizar, mas sim para alugar máquinas, prestar serviços com maiores custos e drenar recursos do estado para "amigos". continuar lendo