Plenário pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão
A proposta de obrigar o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção está pronta para deliberação do Plenário do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.
O autor do PLS 580/2015, senador Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que, se a assistência material for sustentada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.
— Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que estão hoje infestando nossos presídios — afirmou Moka, quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A decisão na CCJ era terminativa, mas um recurso foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para que o projeto fosse votado em Plenário.
O relator na CCJ, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o objetivo da proposta é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido dos gastos que hoje estão sobre os ombros de toda a sociedade brasileira a um custo médio de R$ 2,4 mil por mês.
Dívida ativa
Duas sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.
A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta detalha essa forma de cumprimento e “não inventa a roda”, como frisou Simone Tebet.
Na comissão, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, um deles do senador Humberto Costa (PT-PE). Na opinião do parlamentar, o projeto é mais um que estimula o encarceramento da população.
O texto recebeu uma nota técnica com sugestões da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade apoia a proposta, mas se preocupa com possíveis abusos da mão de obra dos presos. Por isso, sugere aperfeiçoamentos ao projeto, como a limitação de apenas 10% de presos contratados por empresa privada e garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente.
(Fonte: www12.senado.leg.br)
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31 Comentários
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"Na opinião do parlamentar, o projeto é mais um que estimula o encarceramento da população."
Parece até que o preso, ANTES, não cometeu algum crime, não deu um azar gigantesco de cair na estatística de MENOS de 8% da solução de crimes, deu um azar ENORME de ser pego... Quando falam em estimular o encarceramento, penso algo mais ou menos como abaixo
- Guarda, pega aquela pessoa ali e prende.
- Mas o que houve senhor juiz?
- Acordei com vontade de prender alguém. continuar lendo
Pois é Edu.
É algo que já devia existir na prática faz tempo a indenização à vítima e seus familiares (pois na pratica o Estado que deveria garantir a segurança, já que não deixa o povo exerce-la por meios mais efetivos) e ainda a respeito do ressarcimento por lógica já deveria existir a muito tempo, vez que aquele que comete o delito tem de arcar com todas as consequências da necessidade de mantê-lo preso. continuar lendo
E, não é só isso, não !
A "Ajuda" do INSS que ele recebe, deve ser redirecionada às famílias das vítimas e não à sua. !!!!!
Nossos "Fazedores de leis" neste país já deviam tomar jeito e agir à contento !!!!
Grato. :( continuar lendo
Graças ao bom Deus. Se um avô deve pagar pensão alimentícia por um filho que não é seu, caso seja determinado por ordem judicial, então o presidiário deve devolver o dinheiro gasto com ele, pois o marginal cometeu o crime por livre e espontânea vontade, sabendo que poderia ser preso ou seja assumindo os riscos de seus atos. E estamos falando de uma minoria da população, menos de 1% que entendeu que infringir as leis é melhor do que cumpri-las. Viva a Democracia. Fora Comunistas. continuar lendo
Nada mais justo ressarcirem o gasto público que estão gerando por seus maus feitos, estranho que o partido dos trabalhadores sempre atua contra o trabalho em vez de promove-lo! continuar lendo