Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em lei e em edital de concurso seja considerado nulo, o candidato só poderá prosseguir no certame após a realização de nova avaliação com critérios objetivos. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1133146, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entendeu que os critérios do exame psicotécnico, fixados em edital de concurso para provimento de cargos na Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 41, de 11 de dezembro de 2012), não eram objetivos e anulou ato que reprovou uma candidata na avaliação psicológica, autorizando que ela prosseguisse nas demais fases do certame sem a realização de novo teste. Segundo o acórdão, reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, “não é razoável prejudicar o candidato, com sua eliminação do concurso, em razão da falta de objetividade no edital quanto as regras da aplicação do teste”.
No recurso ao STF, o Distrito Federal alega que, ao afastar a exigência de submissão da candidata a nova avaliação psicológica, o acórdão violou os princípios da isonomia e da legalidade. Afirma que a aprovação em exame psicotécnico é condição prevista em lei (artigo 11 da Lei Distrital 7.289/1984) para a investidura no cargo da Polícia Militar do Distrito Federal e pede para que a candidata seja submetida a nova avaliação psicológica, sem os vícios legais que levaram à anulação do primeiro exame.
Em contrarrazões apresentadas nos autos, a candidata afirma que a controvérsia relativa à necessidade de submissão a novo exame psicotécnico não tem repercussão geral e que se trataria de matéria infraconstitucional, implicando reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Afirma, também, ser desnecessária a aplicação de novo teste psicotécnico em observância ao princípio da segurança jurídica, uma vez que ela já estaria em serviço ativo.
Manifestação
Em voto no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, se a lei exige exame psicotécnico para a investidura no cargo público, o Judiciário não pode dispensar sua realização ou considerar o candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao artigo 37, inciso I da Constituição Federal. O ministro também apontou violação ao princípio da isonomia, pois o candidato não pode deixar de se submeter a novo exame psicotécnico, “pautado, agora, em critérios objetivos”, dispensando uma etapa do concurso público.
O relator argumentou que, como há previsão em lei e em edital para a realização do exame psicológico, a submissão e aprovação no teste é condição para prosseguimento nas fases seguintes do certame, sob pena de grave ofensa aos princípios da isonomia e legalidade. “Daí decorre a necessidade de realização de novo exame, pautado por critérios objetivos de correção, quando o primeiro tiver sido anulado por vícios de legalidade”, afirmou.
Em relação ao reconhecimento da repercussão geral, a manifestação do relator foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência, dando provimento do RE para determinar a submissão da candidata a novo exame psicotécnico, pautado em critérios objetivos, foi seguido por maioria, ficando vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio.
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
PR/CR
Processos relacionados
(Foto meramente ilustrativa, reprodução da internet)
(Fonte: STF)
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7 Comentários
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Decisão bastante interessante, que pode gerar a abertura para situações similares ao redor do país. continuar lendo
eu entendi errado? entendi que o STF julgou que, em casos como esse, os candidatos precisam fazer novo exame (livre de vícios). se for isso, não vejo problema, está mais do que certo e mantém a ordem. continuar lendo
@sclorah Bom dia. O entendimento embasado na decisão foi de que o candidato deve realizar novo exame. Ocorre que a decisão atacada pelo recurso extraordinário era de que o candidato não precisaria realizar novamente o teste: "Reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, o
colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reconhecendo o
direito ao candidato de prosseguir nas demais fases do
certame, sendo desnecessária a realização de novo teste". No entender do STF, a realização de novo teste, este com caráter objetivo, é necessário, não podendo o candidato se furtar a realização pois isso, evidentemente, o botaria em vantagem em relação aos demais candidatos, ferindo o princípio da isonomia.
. continuar lendo
Psicotécnico objetivo?? Não sabia que era possível. Outra coisa que deveria acabar é redação, subjetivo a não mais poder.
Mais, concurso não poderia chamar mais que o número de VAGAS. Nada de chamar mais pessoas ou cadastro reserva. continuar lendo
Com a REDAÇÃO o número de semi-analfabetos é considerável entre servidores públicos, imagine se esse pensamento viesse a prevalecer. TEM CADA UMA !?!? continuar lendo
@acwnatal
José, sei que o que disse é verdade. O problema é a subjetividade na correção. Não fosse isto, não teria no ENEM uma receita no meio da redação e a nota alta... Para não dizer que depois de 1 hora corrigindo redações, será que o corretor está com a mesma atenção? Com a mesma boa vontade?
Se a prova múltipla escolha não é o bastante para eliminar candidatos analfabetos, porque não fazer a prova inteira discursiva?
A prova não é para testar a habilidade ou conhecimento do candidato, mas para eliminar aqueles que não são concurseiros profissionais. continuar lendo
Ainda bem que nossos magistrados empíricos por intuição não se intrometeram nos paradigmas da ciência experimentais.
O exame psicotécnico existe apenas para medir a aptidão para o cargo ou função a quem está pleiteando e no Brasil por faltar educação plena em que desperta e desenvolve o espírito na infância e na adolescência deveria ser exigido exame psiquiátrico para avaliar possíveis distorções mentais e psicopatia em todos os concursos públicos, funções públicas e mandatos políticos. O exame psicotécnico não é suficiente e o Brasil por falta de educação plena e a doutrinação comunista está sendo levado a transformar-se em um povo pagão e estamos em estágio bastante elevado principalmente nos poderes dominantes e a sociedade em estágio elevado de alienação.
Uma das medidas para avaliar a plenitude do desenvolvimento pleno humano poderá ser considerado o seu potencial em desenvolvimento em ciências exatas e aqui no Brasil falta pouco para zerar visto a última avaliação dos estudantes considerou somente 9% dos estudantes possuem tais habilidades e ainda sem medir tais potenciais. Para o caso nossos estudantes são analfabetos, pagãos e doutrinados pelo comunismo.
Toda pessoa que corrompe, pega aquilo que não é seu, engana, vende projetos de leis, vende sentenças, incorpora cargo público como sua propriedade, descumpri decisões judiciais como ocorre com estatais, serviços públicos e oligarquias aqui no Brasil e também aqueles que não exigem cumprimento, além de um infinito de coisas acontecendo é coisa de um povo pagão e psicopata.
O nível que atingiram os poderes no país extrapola em muito os princípios do bom-senso e da razão onde é possível observar a total inexistência do espírito. Mostram-se criaturas predadoras, corruptas e carniceiras partindo para o paganismo absoluto. Criaturas que não sensibilizam, não dimensinonam, não valoram e não carregam qualquer tipo de sentimento, o que é expressado é dos sentidos comparativos e adquiridos nos costumes e na erudição.
As criaturas sub humanas comunistas e socialistas atacam vorazmente o país através dos poderes e usando a ingenuidade de crianças e adolescentes e a alienação geral e querem tomar o Brasil através do voto ou à força.
Bolsonaro manda ler um caderno de tese do PT de 2015 e outra análise da conjuntura de 2016. Cita em forma de súplica ao povo brasileiro e preocupação. Ouvi o vídeo das 12 propostas para acabar com o país e a nação, é monstruosidade comunista.
Depois uma carta dele que vem aí denunciando a grande imprensa, Rede Globo, PSDB e PT e uma imensidão de artistas que não são artistas porque no Brasil artista é raridade e os que existem são entendidos por restrita minoria por ser a arte plena do espírito e só entendida na dimensão do espírito, beneficiários da Lei Rouanet, contra ele.
Depois um vídeo de Joice Hasselmann, jornalista e ativista que merece consideração, os partidos contrataram uma Revista cujo nome não foi divulgado, por R$ 600 mil, isto agora no final, para destruir Bolsonaro.
Os animais irracionais comuns tentaram matar Bolsonaro através de uma facada e não conseguindo vão jogar tudo que podem.
Com convicção sustento: Bolsonaro é o único tiro que o Brasil possui para não sermos possuídos pelo comunismo que já está em estágio muito avançado e se eleger o animal comunista Haddadi, o pior Prefeito de São Paulo e o criador do kit gay para as escolas, ou qualquer outro, seremos uma nova Venezuela onde a fome está levando a população comer cachorros e gatos e até cavalos de zoológicos e adultos e crianças morrendo de fome ou falta de medicamentos e as matanças de dissidentes foi anunciada pela Anistia Internacional e na semana passada mataram um grande idealista opositor do regime assassino como são todos os países dominados pela ideologia.
Até as FFAA's estão sob suspeita.
Bolsonaro não é um gênio, mas é racional e representa a razão. Ele promete em seu plano de governo buscar as educações de Coreia do Sul e Japão para revolucionar nossa educação para poder o Brasil em um futuro não muito distante passar a contar com a plenitude do espírito e da razão.
Está em mãos dos brasileiros entre tentar recuperar o país ou sermos definitivamente destruídos. Temos o outro problema que são as urnas eletrônicas. continuar lendo