Corte do STJ permite penhora de 30% do salário para pagamento de dívidas
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. A decisão criou uma flexibilização da regra prevista no artigo 649 do Código do Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais.
No entanto, a excepcionalidade poderá ser feita apenas quando for preservado o percentual capaz de dar amparo ao devedor e a sua família. A decisão sobre a penhora foi tomada após impasses entre a 1ª e a 2ª turmas sobre um processo de uma servidora do Tribunal de Contas de Contas de Goiás. A remuneração dela é de mais de R$ 20 mil.
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6 Comentários
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Creio que os Magistrados deveriam julgar conforme a Lei (no caso simples objetiva e direta, que não dá a menor margem à menor interpretação espúria) e não de acordo com suas veleidades interpretativas, pois nesse caso, não estariam julgando, mas legislando.
Penso que a legiferância do judiciário brasileiro é fator gerador da extrema insegurança jurídica em que o país se encontra.
É muito Cacique para pouco índio !!!!!! continuar lendo
Acredito que o juspositivismo que o senhor prega já não cabe mais. A lei e a jurisprudência devem acompanhar os anseios da sociedade. No caso concreto acima, a devedora ganhava 20 mil reais por mês e a penhora de 30% desse valor não prejudicaria a subsistência digna da família. continuar lendo
O seu julgamento é relativo.
Não é absoluto!
Não sei o que o Sr. entende por "anseios da sociedade".
Mesmo porque o sr. provavelmente tem uma renda muito maior que a média dos brasileiros.
Gostarie de vê-lo privado de 30% da sua renda e ainda manter um nível de vida digno, conforme seus próprios padrões.
Sr.,a lei deve ser cumprida e, caso afrontante à sociedade, deve ser mudada, mas até lá deve ser CUMPRIDA, gostemos ou não.
Simples assim. continuar lendo
...mesmo porque o maior anseio da sociedade, creio eu, é a segurança jurídica, a obediência rigorosa às leis e não a legisferância de ocasião sob classificações átonas. continuar lendo
Finalizando, caso o sr. ou sua família, tivesse cortado 30% da renda o sr. ainda conseguiria manter-se estudando Direito? continuar lendo
É muito índio de Iphone e cidadão de bem de má fé.
Deveria-se penhorar no mínimo 50% pra doutrinar os desrespeitadores da lei.
Não penso como seria se cortassem 30% do meu salário porque não penso em infringir a lei e se caso o faça não pretendo negar o que fiz até que gere um processo.
Isso é noção básica de quem pensa de forma descente e não como um marginal. continuar lendo