jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018

Prerrogativas: Advogado pode examinar e tomar apontamentos de autos que tramitam no MP


A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná acolheu pleito da Câmara de Defesa das Prerrogativas da OAB Paraná e alterou os artigos 3º e 4º da Resolução nº 0441/2015-PGJ, que exigiam requerimento prévio para que o advogado tivesse acesso aos processos administrativos em trâmite no Ministério Público.

Com a decisão, o advogado poderá examinar os autos e tomar apontamentos de quaisquer dos procedimentos extrajudiciais, independente de procuração. Além disso, poderá obter cópias reprográficas ou digitais dos autos de que se trata a presente resolução. Confira a íntegra aqui.

Em pedido de providências endereçado à presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Raquel Dodge, a OAB Paraná argumentou que a Resolução 161/17 do CNMP já excluía a exigência de requerimento prévio para advogado acessar e fotocopiar processos investigatórios e administrativos que tramitam nos órgãos do Ministério Público.

“Há uma posição consolidada no Conselho Nacional do Ministério Público de que o advogado tem sim acesso ao processo, ainda que esteja com o promotor, à exceção de uma eventual diligência que esteja em tramitação. Depois de nossas conversas com a Associação do MP-PR, a normatização foi alterada e agora está consentânea com a posição nacional do MP. O primeiro resultado que buscamos com esta reunião foi alcançado. Além disso, o diálogo que temos buscado estabelecer com estas instituições tem sido exitoso”, avaliou o presidente da Câmara de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Quadros.

(Fonte: OAB-PR)

________________________________________________

LEIA TAMBÉM:

1) TJ-RJ afasta súmula do"mero aborrecimento"e concede indenização

2) Direitos Ilusórios: enganos comuns sobre os direitos do consumidor - Por Carlos Rangel

3) Compra de Carro com Isenção - ICMS só será concedido a cada 4 anos na compra de carro para PCD

_________________________________________________

CURSO DE ATUALIZAÇÃO NOVO CPC com os melhores processualistas do País - Instituto de Direito Contemporâneo - Confira!!
CURSO PRÁTICO PJE - APRENDA TUDO QUE VOCÊ PRECISA SOBRE O PJE NO CONFORNTO DA SUA CASA OU NO SEU ESCRITÓRIO!!CONFIRA!!

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)