TJSP – Aprovados PLs de taxa de desarquivamento e de mudança de estrutura no Colégio Recursal

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, ontem (11), projeto de lei que dispõe sobre as despesas recorrentes de serviços públicos de natureza forense abrangendo o desarquivamento de processos. O PL 1014/15 permite ao Tribunal de Justiça passar a cobrar pelos processos que forem desarquivados seja físico ou digital. A providência atende a um só tempo os princípios constitucionais da legalidade tributária, da eficiência na prestação jurisdicional e do equilíbrio das contas públicas, especialmente, para ressarcimento das despesas decorrentes de serviço público, específico e divisível, utilizado pelo contribuinte.

Também, na mesma data, foi aprovado o PLC 7/13 que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Serão criadas 20 Turmas Recursais dos Juizados Especiais, classificadas como de entrância final, com competência e território definidos por Resolução do Tribunal de Justiça. Para tanto, são criados, na Parte Permanente do Quadro do TJSP, 60 cargos de juiz de Direito (entrância final), destinados às Turmas Recursais, Segundo o presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, “as unidades regionais nascerão sempre digitais, sem papel, o que permitirá que advogados e partes acompanhem o processo de seu domicílio”.

As propostas agora dependem da sanção do governador Márcio França.

Projetos aprovados em 2018:PL nº 305/18 – Aumento da porcentagem da taxa judiciária em benefício do Poder Judiciário

PLC 14/17 – Criação de 30 cargos de juiz substituto em 2º grau + 90 de assistentes jurídicos + 90 de escreventes técnicos judiciários

PLC 47/12 – Criação de 40 Varas Regionais com Competência a ser definida pelo Órgão Especial (Comarcas e Circunscrições)

PL 1014/15 – Taxa de Desarquivamento (físico e digital)

PLC 7/13 – Criação de 20 Turmas Permanentes nos Colégios Recursais (Juizados Especiais), o que implica 60 cargos de juízes titulares de entrância final

(Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo)

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