Comissão de Constituição e Justiça autoriza recurso contra decisões processuais de juizados especiais
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões sobre atos processuais nas causas que correm em juizados especiais cíveis. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) ao Projeto de Lei 1918/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF). O relator simplificou a redação do projeto original e limitou o recurso apenas às questões que possam prejudicar uma das partes.
Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O objetivo é simplificar e acelerar o andamento dos processos. Alguns recursos, no entanto, já são admitidos pela jurisprudência e doutrina.
Marcos Rogério disse que as pessoas estão sendo prejudicadas quando não podem recorrer de decisões processuais que podem causar dano, como liminares sobre bens, entre outros. Ele destacou, no entanto, que para o bom andamento dos juizados especiais só se deve autorizar o recurso no caso de danos graves e irreparáveis.
“Autorizar o agravo para todas as decisões interlocutórias seria transferir toda a morosidade do processo comum ao processo perante os Juizados. Somente as decisões interlocutórias que causem grave lesão, e que seja iminente, devem ser amparadas pelo recurso”, argumentou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1918/2015 (Fonte: Agência Senado)
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3 Comentários
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Bom dia aos leitores,eu acho que os deputados nos representam,e já passou da hoa de ter justiça a favor dos trabalhadores e rever processos,que são julgados de acordo o perito medico do inss e magistrado,não olhando a idad da pessoa etc... como no meu casa fiz pericia em Guarulhos o perito não concedeu e os juízes du causa favorável ao inss,não se importando com minha idade de 63 anos com enfermidades que para pessoas da minha idade é mais difícil de recuperar,agora o que eu acho uma injustiça é os magistrado receberem aumento de salário,e ainda não querem perderem o auxilio moradia que gira em torno de 4 mil reais, e é nos contribuinte que pagamos seus salários e de governos,e não aprovam um salário mínimo de auxilio doença para um trabalhador de 63 anos, sendo que muitos políticos e magistrado com essa idade já tem aposentadoria milionárias,agora falam em reforma da previdência,só para afundar mais a classe trabalhadora,aumentando a idade de aposentadoria,morreremos sem aposentar,estamos trabalhando em um pais ditador,que só quem tem direito é governantes e magistrado e elite ,estamos massacrados e ospoliticos e a lei não esta enxergando,porque se elestem salários milionários,aumento exorbitantes,auxilio carro casa ,sexo,avião,pet,escola,praia,turismo etc.......sem despesas eu sempre paguei meu inss porque já vem descontado em olerit,gostaria de ver o holerite dos políticos e dos demais,estou canssado e doente mas se podesse iria em bora do brasil de escravidão estou morrendo estou sendo assassinado pelas leis de ditadura e escravidão do brasil,que apoiam tantos estrangeiros para se aparecerem e abondonam seu próprio povo,não temos direito a nada a clt de getulio incomodam muitos facistas que odeiam pobres;trabalhamos e pagamos autos salários para políticos e doutores magistrado,que passra um natal gordo aumento de temer libanês,amigo de elite etc.....enquanto os pobres como eu esta com a dispença vazia olhando para esposa e filhos envergonhado,por não ter trabalho dinheiro para comida remédio roupa moradia ditadura maldita escravidão do inferno que nunca acabou no brasil,antes eu tivesse preso minha família receberia alguma coisa,depois querem matar os traficantes,como se é eles que criam todo o crime não são todas pessoas que olha para o fogão e não tem um café para tomar que aguentam,esse governinho brasileiro não aprendeu nada a não ser massacrar o pobre altas txas de imposto pagamos até para respirar,estamos dormindo e pagando imposto cordamos com cobranças no portão,viver como estamos vivendo é melhor a morte, pior não tenho condição de sair do brasil,ao menos que alguém que lese esse comentário se sencibilissacem e me ajudacem,se eles pudecem acabariam até com o bolsa fome isso incomoda muita gente,tenho visto muitos comentários ,a queda de bolssonaro sra a reforma da previdência,estara mostrando que é empresário esta defendendo os direito dos grandes e afundando mais ainda o pobre,esse déficit nunca existiu,porque mexer na previdência,poderia só mecher nos salários milionários,criar uma lei para políticos ,jogadores ,magistrados,oficiais pagarem previdência privada,se se aposemtarem pela a mesma,o inss é seguridade social só de ricos políticos homens da lei profissionais liberais etc..o pobre não tem seguro de nada para o pobre nem a lei funciona,a não ser para mandar para cadeia,ou para morte, as vezes fico pensando será que terá uma cobrança divina,estou canssado da escravidão brasileira,quando eu estava no ministério do trabalho na marques de são Vicente,vi muitos pais de família injustiçados se suicidarem por causa da injustiça muitos pularam do prédio para baixo,puro disispero depressão ansiedade angustia,mais os que julgaram tivereram um bom aumento de salário e auxilio moradia de 4000 reais sera que eles estão preucupadodos com minha dispensa sem comida?se eu podese avisar o povo da Venezuela para nunca entrar aqui ,eu o faria mas, fazer oque,só me resta passar fome e chorar com 63 anos de idade quero parabenizar os magistrador de Guarulhos que fizeram justiça mantendo o primeiro julgamento ,não aceitanto eu recorrer unanime todos votaram a mesma coisa,desejo a eles um natal gordo com aumento de salário auxílios,muita felicidades e um pouquinho de sentimento quando partirem o pão lembrar que muitos não tem o que comer ..........JESUS UM DIA PARTIU O PÃO AMEM.....................................AMEM..............................AMÉM.................... continuar lendo
talvez aqui esse comentário ficara mudo,mas,não ficara nos eua,onu,oea,russia ,corea,china,europa ,alias no mundo ,eles tem que conhecer a farça brasileira....... continuar lendo
Isso é muito bom. Embora possa emperrar um pouco a celeridade processual prevista para os processos dos juizados, será de imensa valia poder recorrer de certas decisões que realmente causam prejuízos ao consumidor, principalmente. continuar lendo