jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2019

Execução fiscal não depende de prévio protesto de certidão de dívida ativa


Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa – CDA. Decisão é do desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região.

Na origem, a cobrança judicial feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM foi suspensa até que a autarquia realizasse o protesto, relativo a multa de R$ 4,8 mil aplicada por falta de pagamento, dentro do prazo legal, de taxa anual por hectare – TAH.

Contra a decisão, o DNPM alegou que o protesto de CDA da Fazenda Pública “não constitui uma obrigação do credor, mas mera faculdade, não sendo condição prévia para o ajuizamento ou mesmo para o prosseguimento da execução fiscal”.

Ao analisar o caso, o desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa entendeu que, conforme se observa, embora a lei 12.767/12, que alterou a lei 9.492/97, tenha incluído as certidões de dívida ativa da União entre os títulos sujeitos à protesto, nada dispôs a respeito da obrigatoriedade de tal procedimento, “ou seja, apenas concedeu a possibilidade de se protestar a CDA”.

Segundo o magistrado, da mesma forma, a lei 6.830/80 – que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública – não estabeleceu como requisito para propositura da execução fiscal a apresentação de comprovante de protesto da CDA, “consoante se verifica do art. , o qual exige que a petição inicial seja instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa”.

Dessa forma, entendeu que “não cabe ao Judiciário decidir sobre a necessidade ou não de protesto da CDA, seja porque inexiste determinação legal nesse sentido”, e “não há que se falar em imprescindibilidade da medida de protesto como condição para propositura da ação executiva, conforme entendido pelo juízo de origem”.

Assim, deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal independentemente de protesto de CDA, por inexistir norma impeditiva.

Processo: 1031296-28.2018.4.01.0000

(Fonte: TRF1)

________________________________________________

LEIA TAMBÉM:

1) Advogado que gravou sessão de conciliação é condenado por litigância de má-fé

2) STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais

3) Cálculo da aposentadoria: 'Revisão da vida toda' do INSS pode valer para todos

_________________________________________________

Guia Prático Completo - Restituição de ICMS sobre a fatura de conta de luz...
KIT JURÍDICO - 14X1 - Restituição do ICMS Energia Elétrica /Revisão da Vida Toda / Trabalhista/ Previdenciário / Penal!

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Também não dependem de protestos ou notificações extrajudiciais, para fins de processo de execução ou monitória, os títulos privados como cheque, nota promissória, contrato, duplicata. continuar lendo