Comissão do Senado aprova projeto que proíbe taxa para religar serviços

As concessionárias de serviços públicos, como empresas de água e energia elétrica, podem ser proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. Um projeto que estabelece essa proibição foi aprovado na última terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Mas, para virar lei, ainda precisa passar por outra comissão do Senado e pela Câmara dos Deputados, além de ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto aprovado na comissão estabelece ainda que a religação deve ocorrer em até 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou do pagamento de eventual débito com a empresa.

O autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), afirma que a legislação atual tem uma lacuna porque regula a interrupção do serviço, em caso de não pagamento, mas não estabelece como deve ser feito o restabelecimento. Weverton alega que isso prejudica principalmente os eleitores de baixa renda.

"A referida taxa constitui-se numa segunda punição ao inadimplemento, somando-se ao próprio corte. Essa segunda punição não é razoável e tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que não só terão de buscar recursos para sanar sua dívida e pagar multas contratuais, como terão um novo gasto na forma de taxa de religação", diz o senador na justificativa.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, o que não tem data para ocorrer.

(Fonte: extra.globo.com)

________________________________________________

LEIA TAMBÉM:

1) Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

2) INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria

3) É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS?

_________________________________________________

Kit do Advogado 2019 - 14x1 - Exclusão do ICMS, Revisão da Vida Toda, Bancário, Penal, Cível, Trabalhista, Tributário e muito mais

Coletânea Prática Previdenciária de Sucesso - Traz diversas soluções fundamentadas na lei e outras normas para os principais problemas enfrentados no dia a dia da advocacia previdenciária