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19 de Setembro de 2019

Educação aprova prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência

Enviar Soluções Burocráticas , Advogado
há 2 meses


A Comissão de Educação aprovou emenda do Senado Federal a proposta que concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. O texto original, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), havia sido aprovado em março pela Câmara dos Deputados.

A relatora, deputada Maria Rosas (PRB-SP), recomendou a aprovação. “A emenda não altera o mérito das disposições anteriormente aprovadas”, disse. Em função revisora, o Senado alterou a proposta, que retornou à Câmara recebendo nova numeração (Projeto de Lei 1619/19).

Por meio de alteração na Lei Maria da Penha (11.340/06), o texto original (PL 8599/17) amplia a proteção à mulher vítima da violência doméstica e familiar e a seus dependentes, cuja matrícula ou transferência será priorizada pelas escolas mediante apresentação de documentação que comprove registro de ocorrência policial ou de existência de processo em curso.

Sigilo dos dados

A emenda inserida pelo Senado pretende impor sigilo sobre os dados dos envolvidos, inclusive sobre essa documentação, a eles tendo acesso apenas os operadores de Direito e os órgãos públicos competentes.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1619/2019

(Fonte: Agência Câmara)

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