Estudante consegue na Justiça direito de realizar permuta de bolsa do Prouni entre cursos de Engenharia da mesma faculdade

Uma aluna do Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo (IUESO), campus Goiânia, conseguiu na Justiça o direito de realizar permuta de bolsa do Programa Universidade Para Todos (Prouni) do curso de Engenharia Elétrica para Engenharia Civil. A instituição de ensino superior havia negado o pedido sob a alegação de que o regulamento do Prouni não permite a transferência. A sentença é da juíza federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás (SJGO).

Conforme consta nos autos, a aluna já cursava Engenharia Civil e pagava as mensalidades por meio do Fies (Financiamento Estudantil). No começo de 2018, houve a possibilidade de ganhar uma bolsa integral remanescente do Prouni. Assim, ela solicitou a bolsa, o que foi autorizado pela instituição de ensino superior, sendo cancelado o Fies. Porém, o benefício era para o curso de Engenharia Elétrica. Após o fim do 4º período, solicitou a transferência/permuta, mas o pedido foi negado.

A defesa da aluna, feita pelo advogado Marcio André Alves Francisco Marques, impetrou mandado de segurança afim de compelir a faculdade a realizar a transferência/permuta. Ele frisou que a decisão administrativa que impossibilitou a permuta de transferência da bolsa era ilegal e abusiva.

Para tanto, usou como fundamentação a Lei n.º 12.016 de 2009 e a Lei 11.096/2005, que instituiu o Prouni. A norma prevê a possibilidade de permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a um quinto das bolsas oferecidas para cada curso e cada turno. Além de citar o Decreto nº. 5.493/2005, que regulamenta a referida lei.

Em sua defesa, a Faculdade alegou que, nos quatro primeiros períodos do curso, as disciplinas são comuns e aulas podem ocorrer de forma conjunta para as duas engenharias. Porém, a aluna optou por Engenharia Civil e que a bolsa era para Engenharia Elétrica. Disse que não remanescem vagas disponibilizadas para alunos bolsistas para Engenharia Civil.

Decisões

A própria juíza federal Maria Maura Martins Moraes Tayer havia negado o pedido de liminar sob o fundamento de que não se pode compelir a entidade de ensino a realizar a transferência. Isso porque, a Lei nº 11.060/2005 permite a restrição ao dispor sobre limites à concessão de transferência e em vista da afirmação de que não existem vagas para alunos bolsistas no Curso de Engenharia Civil.

Porém, ao analisar Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu antecipação de tutela recursal e assegurou a transferência ou permuta da referida bolsa. A decisão foi dada pelo desembargador Jirair Aram Meguerian. O MPF opinou pera concessão da segurança.

Autos concluso, e a sentença sobreveio, mesmo a magistrada Maria Maura Martins Moraes Tayer reconhecendo posicionamento contrario. “Não é o caso, portanto, de se persistir em entendimento contrário, devendo a segurança ser concedida, com ressalva do ponto de vista contrário”.

Processo 1000983-26.2019.4.01.3500

(Por: Wanessa Rodrigues / Fonte: Rota Jurídica)

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