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25 de Abril de 2024

Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial

Publicado por Enviar Soluções
há 4 anos


A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP) – domicílio do autor – para decidir sobre eventuais questões urgentes em mandado de segurança impetrado em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), da União e da Empresa Pública de Tecnologia...

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