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Notícia · há 13 horas
STJ garante a réu direito de apresentar razões recursais em segundo grau

STJ garante a réu direito de apresentar razões recursais em segundo grau

Se há previsão em lei para que as razões recursais sejam apresentadas em segunda instância, não pode o juiz subtrair esse direito da parte. Com esse entendimento o ministro Felix Fischer, do Superior...
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Notícia · há 13 horas
DPVAT - Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro

DPVAT - Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro

Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente de carro. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG, que negou recurso da...
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Notícia · há 14 horas
Distrato Social registrado na Jucesp não evita redirecionamento da execução fiscal contra os sócios

Distrato Social registrado na Jucesp não evita redirecionamento da execução fiscal contra os sócios

Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O STJ editou a Súmula 435 que estabelece “Presume-se...
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Notícia · anteontem
Câmara aprova projeto que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres

Câmara aprova projeto que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres

O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) proposta que altera a Lei Maria da Penha para autorizar delegados e policiais a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender...
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Notícia · anteontem
Regra de usucapião: marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Regra de usucapião: marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim...
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Notícia · anteontem
TJDFT – Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar

TJDFT – Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar

Em ação de indenização por danos morais, a juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a ré a pagar R$ 4 mil de indenização, em razão de xingamentos públicos proferidos ao autor. O caso...
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Notícia · há 3 dias
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável

Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável

A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado. Dessa...
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Notícia · há 3 dias
Advogado que levantou honorários advocatícios para outro causídico deve prestar contas

Advogado que levantou honorários advocatícios para outro causídico deve prestar contas

O juiz de Direito Paulo Victor Alvares Gonçalves, da Vara Única de Ouroeste/SP, julgou procedente ação de prestação de contas de um advogado contra outro. O autor conta que, por ter sido preso,...
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Notícia · há 3 dias
Companheira consegue pensão por morte após provar união estável

Companheira consegue pensão por morte após provar união estável

O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, da 9ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte a mulher que vivia em união estável com o...
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Notícia · há 4 dias
TRF1: Prova verbal é admitida desde que acompanhada de comprovação mínima

TRF1: Prova verbal é admitida desde que acompanhada de comprovação mínima

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente os Embargos de Terceiro, em que o autor objetivava...
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