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Notícia · há 23 horas
Projeto de Lei prevê prisão para motorista bêbado em caso de acidente com morte ou lesão

Projeto de Lei prevê prisão para motorista bêbado em caso de acidente com morte ou lesão

O Projeto de Lei 600/19, já aprovado pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos (alternativa) no caso homicídio...
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Notícia · anteontem
OAB solicita providências ao INSS para atendimento aos beneficiários e à população

OAB solicita providências ao INSS para atendimento aos beneficiários e à população

A OAB Nacional, através da Comissão Especial de Direito Previdenciário, encaminhou um ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta terça-feira (14), solicitando informações e a adoção...
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Notícia · há 3 dias
Projeto de lei condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do preso

Projeto de lei condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do preso

O Projeto de Lei 5802/19 condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Ou seja, a família do recluso só receberá o benefício, pelo texto, se ele trabalhar...
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Notícia · há 4 dias
OAB encaminha ao CNJ parecer com sugestões para implementação do juiz das garantias

OAB encaminha ao CNJ parecer com sugestões para implementação do juiz das garantias

A OAB Nacional encaminhou ao ministro Humberto Martins, corregedor-geral de Justiça, parecer com sugestões para a estruturação e implementação do “Juiz das garantias”. Martins é o coordenador do...
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Notícia · há 5 dias
TST reafirma competência da Justiça do Trabalho em ação sobre honorários de advogado

TST reafirma competência da Justiça do Trabalho em ação sobre honorários de advogado

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais reafirmou, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), a competência da Justiça do...
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Notícia · há 8 dias
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse...
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Notícia · há 9 dias
Senadora propõe projeto para evitar revogação completa da Lei de Alienação Parental

Senadora propõe projeto para evitar revogação completa da Lei de Alienação Parental

Quase dez anos depois de publicada, a Lei de Alienação Parental (LAP) tem passado por nova análise no Senado desde que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre maus-tratos a crianças e...
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Notícia · há 10 dias
OAB solicita audiência à OEA para debater violência contra a mulher no Brasil

OAB solicita audiência à OEA para debater violência contra a mulher no Brasil

No último sábado, 4, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional apresentou pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos....
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Notícia · há 11 dias
Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público

Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial de ex-mulher e manteve decisão que, ao considerá-la plenamente capaz para o trabalho, exonerou o ex-cônjuge...
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Notícia · mês passado
Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos

Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito o direito de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização...
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