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Notícia · há 18 horas

Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo

Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem...

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Notícia · anteontem

TJ não reconhece união estável post mortem

TJ não reconhece união estável post mortem

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma mulher, que apelou da sentença de primeiro grau que não reconheceu a união estável post mortem...

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Notícia · há 6 dias

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos...

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Notícia · há 8 dias

Proposta obriga que redes sociais assegurem identificação correta e completa de usuário

Proposta obriga que redes sociais assegurem identificação correta e completa de usuário

Será necessária a verificação de dados relativos a nome, documento oficial de identificação, endereço residencial e profissional, CPF ou CNPJ, documento com foto e até mesmo coleta de impressão...

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Notícia · há 9 dias

Caixas de Assistência dos Advogados buscarão fornecedores de vacinas contra covid-19 que não estejam concorrendo com o poder público

Caixas de Assistência dos Advogados buscarão fornecedores de vacinas contra covid-19 que não estejam concorrendo com o poder público

Em comunicado oficial divulgado nesta sexta-feira (15), a CONCAD – Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados anunciou que, tão logo seja possível, vai buscar fornecedores de...

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Notícia · há 12 dias

Projeto criminaliza violência praticada por ódio contra pobreza

Projeto criminaliza violência praticada por ódio contra pobreza

O Projeto de Lei 3135/20 torna crimes os atos violentos praticados contra pessoas pobres, em razão de ódio pela condição de pobreza. A proposta, do deputado Fábio Trad (PSD-MS) , inclui a...

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Notícia · há 14 dias

Projeto torna obrigatória gravação de audiências em processos penais

Projeto torna obrigatória gravação de audiências em processos penais

No início de novembro, a divulgação de um vídeo de um julgamento virtual envolvendo o empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a publicitária e influenciadora digital Mariana Ferrer,...

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Notícia · há 2 meses

Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar

Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar

Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida...

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Notícia · há 2 meses

Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 985 ), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião...

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Notícia · há 2 meses

Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator

Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator

Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das...

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