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Notícia · há 4 horas
Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extinta

Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extinta

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão ao pagamento de indenização da família de um leiturista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo...
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Notícia · há 4 horas
Decisão judicial garante presença de advogado em oitiva de testemunha na fase do inquérito policial

Decisão judicial garante presença de advogado em oitiva de testemunha na fase do inquérito policial

Uma deliberação do juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina, nos autos nº 0062779-64.2019.8.16.0014, representa uma importante conquista no campo das prerrogativas da...
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Notícia · ontem
Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social

Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação da sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o...
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Notícia · ontem
OAB aprova posição por derrubada de vetos à lei de abuso de autoridade

OAB aprova posição por derrubada de vetos à lei de abuso de autoridade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos feitos à lei de abuso de...
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Notícia · anteontem
Prisão de indiciado não gera indenização, ainda que seja absolvido

Prisão de indiciado não gera indenização, ainda que seja absolvido

A prisão de indiciado por crime, por si só, não induz a responsabilidade civil reparatória do Estado, ainda que haja posterior absolvição por falta de provas. Com tal entendimento, a juíza Silvanna...
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Notícia · anteontem
Juíza determina que consumidores tentem solução extrajudicial antes de analisar pedidos

Juíza determina que consumidores tentem solução extrajudicial antes de analisar pedidos

A juíza de Direito Maria Dolores Giovine Cordovil, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, indeferiu pedidos de tutela de urgência em duas ações movidas contra...
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Notícia · há 3 dias
Auxílio-reclusão deve ser concedido através da comprovação de ausência de renda

Auxílio-reclusão deve ser concedido através da comprovação de ausência de renda

O critério utilizado para a concessão de auxílio-reclusão de segurado da Previdência Social desempregado na data da prisão deve ser a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Esse...
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Notícia · há 6 dias
Aumento do monitoramento traz debate sobre modernização e privacidade

Aumento do monitoramento traz debate sobre modernização e privacidade

O Ministério da Justiça (MJ) disponibilizou a estados recentemente o que chamou de “ferramentas de Big Data para combater a criminalidade”. O sistema recebe e cruza dados de cidades de todo o país...
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Notícia · há 6 dias
Em decisão inédita, transportadora é responsabilizada por inviabilidade de embriões

Em decisão inédita, transportadora é responsabilizada por inviabilidade de embriões

Em caso sem precedentes na jurisprudência brasileira, a Juíza de Direito Margot Cristina Agostini reconheceu a responsabilidade de transportadora pela inviabilização de 10 embriões, que eram...
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Notícia · há 7 dias
CCJ do Senado aprova projeto que torna acordos no Procon título executivo extrajudicial

CCJ do Senado aprova projeto que torna acordos no Procon título executivo extrajudicial

A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira, 11, o PLS 68/13 , que altera o CDC para atribuir natureza de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados entre os consumidores e entidades e...
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